Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Constrangimento ilegal

Ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou tolerar que se pratique ato lesivo à sua liberdade ou à liberdade de outrem.

Definição jurídica: Constrangimento ilegal | JurisHand AI Vade Mecum