Ajuste de Conduta

Aplicações práticas

• Direito Administrativo

  No âmbito do Direito Administrativo, o ajuste de conduta é utilizado como uma ferramenta para a promoção da conformidade das atividades dos administrados aos padrões legais, permitindo a correção de irregularidades sem a necessidade de sanções mais rigorosas. Essa abordagem visa a resolução de conflitos e a adequação à legislação vigente.

• Direito Ambiental

  No campo do Direito Ambiental, o ajuste de conduta é frequentemente empregado para restabelecer a legalidade em situações de infrações ambientais. Por meio de acordos, busca-se reparar danos e adequar práticas aos normativos ambientais, garantindo a proteção do meio ambiente.