Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel
Sinônimo ou variante de Ação de adjudicação compulsória. Ação movida pelo comprador de imóvel com preço quitado contra o vendedor que recusa a lavrar a escritura definitiva, buscando sentença que supra essa declaração de vontade.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de outorga compulsória de escritura de imóvel é utilizada no âmbito do Direito Civil para garantir que o comprador, tendo cumprido todas as obrigações contratuais, possa obter a escritura definitiva do imóvel de forma judicial, em face da recusa do vendedor.