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Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel

Sinônimo ou variante de Ação de adjudicação compulsória. Ação movida pelo comprador de imóvel com preço quitado contra o vendedor que recusa a lavrar a escritura definitiva, buscando sentença que supra essa declaração de vontade.

Definição jurídica: Ação de outorga compulsória de escritura de imóvel | JurisHand AI Vade Mecum