Termo : “Escritura pública”
Ato jurídico lavrado por tabelião ou oficial público, que confere fé pública e autenticidade ao documento, e é exigido pela lei para a prática de certos atos e negócios jurídicos.
Ato jurídico lavrado por tabelião ou oficial público, que confere fé pública e autenticidade ao documento, e é exigido pela lei para a prática de certos atos e negócios jurídicos.