Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Ação de adjudicação compulsória

Ação judicial movida pelo promitente comprador de imóvel (ou cessionário) contra o promitente vendedor que se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, apesar de quitado o preço. Visa obter sentença que substitua a vontade do vendedor, valendo como título para registro.

Definição jurídica: Ação de adjudicação compulsória | JurisHand AI Vade Mecum