Arresto de Bens
Bloqueio de bens do devedor para garantir futura execução de dívida, antes mesmo de decisão definitiva.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O arresto de bens é utilizado na fase de tutela provisória, garantindo que o devedor não dissipará seu patrimônio antes da conclusão do processo, servindo como medida para assegurar a efetividade do provimento final ao credor.
Direito Tributário
No âmbito tributário, o arresto pode ser aplicado para garantir a execução fiscal, impedindo que o contribuinte elimine bens que poderiam ser utilizados para satisfazer a dívida tributária.