Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Ação de demarcação

Ação judicial real imobiliária que visa estabelecer ou restabelecer os marcos e limites entre prédios confinantes, quando há confusão ou ausência de sinais divisórios claros.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação de demarcação é utilizada em conflitos relacionados à propriedade, especialmente quando duas ou mais propriedades contíguas apresentam disputas sobre os limites estabelecidos, visando assegurar os direitos dos proprietários e garantir a correta definição do espaço de cada um.