JurisHand AI Logo
|

ANM - Agência Nacional de Mineração (sucessor do DNPM)

Agência reguladora federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que sucedeu o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). É responsável por regular, fiscalizar e fomentar o setor de mineração brasileiro, incluindo a gestão dos direitos minerários.

Definição jurídica: ANM - Agência Nacional de Mineração (sucessor do DNPM) | JurisHand AI Vade Mecum