ANM - Agência Nacional de Mineração (sucessor do DNPM)
Agência reguladora federal, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que sucedeu o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). É responsável por regular, fiscalizar e fomentar o setor de mineração brasileiro, incluindo a gestão dos direitos minerários.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A ANM atua no âmbito do Direito Administrativo, regulando as atividades de mineração, o que envolve a elaboração de normas, fiscalização de atividades e concessão de licenciamentos e autorizações para a exploração mineral. A atuação da agência é fundamental para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade no uso dos recursos minerais.
Direito Ambiental
A ANM exerce um papel importante no Direito Ambiental ao assegurar que as atividades minerárias estejam em conformidade com a legislação ambiental. A agência promove a adoção de práticas que minimizam os impactos ambientais e promovem a recuperação de áreas degradadas, contribuindo para a proteção do meio ambiente em regiões afetadas pela mineração.