A beneplacito
Expressão latina significando 'ao arbítrio', 'à vontade'. No contexto jurídico, indica que um ato pode ser realizado ou revogado livremente pela autoridade ou parte competente, sem necessidade de justificação específica, dentro dos limites da lei (similar a 'ad nutum').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a expressão 'a beneplacito' é utilizada para indicar que atos administrativos podem ser praticados pela Administração Pública de forma discricionária, permitindo a revogação ou alteração conforme a conveniência e a oportunidade, sem necessidade de motivação.
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a expressão se aplica na análise de contratos onde as partes podem estabelecer cláusulas que permitem a rescisão ou alteração de obrigações de forma livre, respeitando os limites legais.