Ação de inconstitucionalidade por omissão
Ação judicial específica do controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO) que visa declarar a inconstitucionalidade da omissão dos Poderes Públicos em regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, e, se for o caso, determinar a adoção das medidas necessárias.
Aplicações práticas
Direito Constitucional
A ação de inconstitucionalidade por omissão é utilizada no âmbito do Direito Constitucional para questionar a inércia do legislador em cumprir normas constitucionais que exigem regulamentação, assegurando a efetividade dos direitos fundamentais previstos na Constituição.