Ação de inconstitucionalidade por omissão

Ação judicial específica do controle concentrado de constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO) que visa declarar a inconstitucionalidade da omissão dos Poderes Públicos em regulamentar uma norma constitucional de eficácia limitada, e, se for o caso, determinar a adoção das medidas necessárias.