Alíquotas Diferenciadas (Reforma Tributária)

Possibilidade prevista na EC 132/2023 de que determinados bens e serviços (como saúde, educação, transporte público, produtos agropecuários, etc.) tenham alíquotas reduzidas (ex: 60% da padrão) ou zeradas de IBS e CBS, por razões sociais ou econômicas.