Alíquotas Diferenciadas (Reforma Tributária)
Possibilidade prevista na EC 132/2023 de que determinados bens e serviços (como saúde, educação, transporte público, produtos agropecuários, etc.) tenham alíquotas reduzidas (ex: 60% da padrão) ou zeradas de IBS e CBS, por razões sociais ou econômicas.
Aplicações práticas
Direito Tributário
As alíquotas diferenciadas são aplicáveis no direito tributário por meio da Emenda Constitucional 132/2023, permitindo a criação de alíquotas específicas para bens e serviços considerados essenciais, buscando promover equidade fiscal e atender a demandas sociais e econômicas.