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Autodeterminação Informativa

Direito fundamental, derivado da privacidade e proteção de dados, que garante a cada indivíduo o poder de controlar suas próprias informações pessoais, decidindo quem pode coletá-las, como podem ser usadas e quando devem ser eliminadas.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Digital

    No âmbito do Direito Digital, a autodeterminação informativa se manifesta na proteção dos dados pessoais na internet, assegurando que os indivíduos possam controlar o uso de suas informações por serviços e plataformas digitais.

  • Direito da Privacidade

    Em Direito da Privacidade, a autodeterminação informativa é fundamental para garantir que as pessoas tenham autonomia sobre suas informações pessoais, evitando abusos e vazamentos de dados por terceiros.

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