Proteção de Dados como Direito Fundamental
Reconhecimento expresso pela Emenda Constitucional nº 115/2022, que incluiu a proteção de dados pessoais (inclusive nos meios digitais) no rol de direitos e garantias fundamentais do Art. 5º da Constituição Federal (Inciso LXXIX). Enfatiza o direito à autodeterminação informativa.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
A proteção de dados como direito fundamental é aplicada no contexto do direito digital, onde se busca garantir que as informações pessoais dos usuários sejam coletadas, processadas e armazenadas de forma ética e segura, respeitando a autonomia do indivíduo sobre seus dados.
Direito à Privacidade
A proteção de dados está diretamente relacionada ao direito à privacidade, que assegura que informações pessoais não sejam divulgadas sem consentimento, reforçando a importância da segurança da informação em diversas relações jurídicas.