Autoridade Central (Cooperação Jurídica Internacional)
Órgão designado por cada Estado-Parte de um tratado de cooperação jurídica internacional para ser o ponto focal responsável por receber, transmitir e/ou executar os pedidos de cooperação previstos no tratado. No Brasil, a Autoridade Central para muitos tratados é a ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal), ligada ao Ministério da Justiça.
Aplicações práticas
Direito Internacional
A Autoridade Central atua como intermediária nas relações jurídicas internacionais, facilitando o cumprimento de tratados de cooperação entre Estados, especialmente nas áreas de assistência jurídica e processos judiciais.
Direito Processual Civil
No âmbito do Direito Processual Civil, a Autoridade Central é crucial na tramitação de cartas rogatórias e pedidos de exibição de documentos entre jurisdições, assegurando a efetividade da justiça em casos transnacionais.