Autoridade Central (Cooperação Jurídica Internacional)

Órgão designado por cada Estado-Parte de um tratado de cooperação jurídica internacional para ser o ponto focal responsável por receber, transmitir e/ou executar os pedidos de cooperação previstos no tratado. No Brasil, a Autoridade Central para muitos tratados é a ACAF (Autoridade Central Administrativa Federal), ligada ao Ministério da Justiça.