ANPP - Acordo de Não Persecução Penal

Negócio jurídico pré-processual celebrado entre o Ministério Público e o investigado (assistido por advogado) em infrações penais cometidas sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos. O investigado confessa a prática do crime e cumpre certas condições (reparar o dano, prestar serviços, etc.) em troca do não oferecimento da denúncia. Previsto no Art. 28-A do CPP.