Anulação da Sentença Arbitral

Procedimento judicial que pode ser iniciado perante os tribunais estatais da sede da arbitragem, visando anular (invalidar) a sentença arbitral por motivos taxativamente previstos na lei da sede (geralmente relacionados a graves vícios procedimentais, excesso de poder dos árbitros, violação de ordem pública). Não é um recurso sobre o mérito.