Anulação da Sentença Arbitral
Procedimento judicial que pode ser iniciado perante os tribunais estatais da sede da arbitragem, visando anular (invalidar) a sentença arbitral por motivos taxativamente previstos na lei da sede (geralmente relacionados a graves vícios procedimentais, excesso de poder dos árbitros, violação de ordem pública). Não é um recurso sobre o mérito.
Aplicações práticas
Direito Arbitral
A anulação da sentença arbitral é um mecanismo de proteção das partes envolvidas em um procedimento de arbitragem, garantindo que as decisões arbitrais respeitem os princípios do devido processo legal e não infrinjam normas de ordem pública.