Ação de anulação de testamento
Ação judicial que visa invalidar um testamento (público, cerrado ou particular) por incapacidade do testador, vício de consentimento (erro, dolo, coação) ou por não observar as formalidades legais essenciais.
Aplicações práticas
Direito Sucessório
Utilizada para a anulação de testamentos que apresentem irregularidades formais ou materiais, garantindo que a vontade do testador seja respeitada e que herdeiros legítimos possam contestar disposições que lhes sejam prejudiciais.