Atos de Navegação
Leis ou regulamentos que controlam a navegação marítima e o comércio em águas territoriais ou internacionais.
Aplicações práticas
Direito Marítimo
Os atos de navegação são fundamentais para a regulação do trânsito marítimo, estabelecendo diretrizes para a segurança, proteção ambiental e comércio no mar. Estes atos incluem normas que afetam a circulação de embarcações, registros de navios, e a aplicação de leis de cabotagem.