Ação de Petição de Herança

Aplicações práticas

• Direito Sucessório

  A ação de petição de herança é utilizada no âmbito do direito sucessório para reivindicar a parte do herdeiro que foi excluído da sucessão, assegurando seu direito à herança. Esta ação é fundamental para a proteção dos direitos dos herdeiros e para a correta distribuição do patrimônio do falecido.