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Ação Redibitória

Ação que visa rescindir um contrato de compra e venda em razão de vício redibitório (defeito oculto) no bem, com a devolução do valor pago.

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A ação redibitória é utilizada para anular contratos de compra e venda quando o comprador descobre vícios ocultos no bem adquirido, permitindo a devolução do produto e o reembolso do valor pago.

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