Assinatura Eletrônica
Gênero que abrange todos os meios eletrônicos para identificar e validar o signatário de um documento ou transação. Inclui a assinatura digital (ICP-Brasil), mas também formas mais simples como senhas, biometria, aceite de termos online (assinatura eletrônica simples) ou uso de certificados não ICP-Brasil (assinatura eletrônica avançada). A Lei 14.063/2020 classifica os tipos e requisitos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
A assinatura eletrônica é amplamente utilizada em transações digitais, convencionando a validade jurídica de contratos firmados por meios eletrônicos, respeitando as regulamentações da Lei 14.063/2020.
Direito Empresarial
Empresas frequentemente empregam a assinatura eletrônica para a formalização de contratos, facilitação de processos burocráticos e redução de custos operacionais, sempre em conformidade com a legislação pertinente.
Direito Administrativo
Órgãos públicos utilizam a assinatura eletrônica para a gestão de processos administrativos e contratos, promovendo a celeridade e a transparência na administração pública.