Assinatura Digital
Tipo de assinatura eletrônica que utiliza um certificado digital emitido no padrão ICP-Brasil. Possui presunção legal de veracidade em relação aos signatários (Lei 14.063/2020, Art. 4º, I), equivalendo a uma assinatura manuscrita com reconhecimento de firma.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
A assinatura digital é amplamente utilizada em contratos eletrônicos, conferindo validade jurídica e segurança nas transações realizadas por meios digitais.
Direito Empresarial
No âmbito empresarial, a assinatura digital é utilizada em documentos corporativos e processos administrativos, garantindo a autenticidade e integridade das informações trocadas.
Direito Tributário
A assinatura digital é aplicada em petições e documentos fiscais, facilitando a comunicação entre contribuintes e órgãos tributários, assegurando a validade dos atos praticados.