Certificação Digital (ICP-Brasil)
Tecnologia que utiliza criptografia para garantir a autenticidade, integridade e não repúdio de documentos e transações eletrônicas. No Brasil, o padrão oficial é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que permite a emissão de certificados digitais (e-CPF, e-CNPJ) utilizados para assinar digitalmente documentos e acessar sistemas como o PJe.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Digital
A certificação digital é amplamente utilizada no Direito Digital para autenticar documentos eletrônicos, assegurando a validade jurídica das assinaturas digitais. É essencial em processos eletrônicos, especialmente no acesso ao sistema PJe e na formalização de contratos eletrônicos.
Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, a certificação digital é utilizada para a emissão de e-CNPJ, permitindo que empresas realizem a entrega de declarações fiscais e demais obrigações tributárias de forma segura e automatizada.