Atos Unilaterais dos Estados
Manifestações de vontade de um único Estado que podem produzir efeitos jurídicos no plano internacional, criando obrigações ou direitos para si ou para terceiros (se aceitos). Exemplos incluem: Notificação, Reconhecimento (de Estado, governo, situação), Protesto, Renúncia e Promessa.
Aplicações práticas
Direito Internacional
Os atos unilaterais dos Estados são fundamentais no Direito Internacional, sendo utilizados para a formalização de posições, reconhecimento de situações e na criação de obrigações internacionais sem a necessidade de consenso de outras partes.