Ação de preferência
Ação judicial que visa garantir o exercício de um direito de preferência (direito de ser o primeiro a adquirir um bem em igualdade de condições com terceiro), quando este direito, previsto em lei ou contrato, é violado pelo alienante. Permite ao titular adquirir o bem pelo mesmo preço pago pelo terceiro.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
Na esfera do Direito Civil, a ação de preferência é utilizada para assegurar que o titular do direito de preferência possa adquirir um bem em detrimento de terceiros que pretendam adquiri-lo, respeitando o valor previamente acordado ou pago.