Acordo de Não Persecução Penal
Acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado em determinados crimes, no qual o investigado confessa a prática do delito e cumpre condições em troca do arquivamento do inquérito ou da não propositura da ação penal.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Penal
O acordo de não persecução penal é uma importante ferramenta nas práticas do Direito Penal, permitindo que, em casos de crimes com pequenas penas, o Ministério Público não promova a ação penal, desde que o autor do fato cumpra determinadas condições.
Direito Processual Penal
No âmbito do Direito Processual Penal, o acordo de não persecução penal se insere como uma alternativa à persecução penal, visando acelerar a resolução de conflitos e evitar a judicialização desnecessária, promovendo a economia processual.