Termo : “TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)”
Instrumento utilizado pelo Ministério Público e órgãos públicos para solucionar conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos, sem a necessidade de processo judicial.
Instrumento utilizado pelo Ministério Público e órgãos públicos para solucionar conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos, sem a necessidade de processo judicial.