TAC (Termo de Ajustamento de Conduta)
Instrumento utilizado pelo Ministério Público e órgãos públicos para solucionar conflitos envolvendo direitos difusos e coletivos, sem a necessidade de processo judicial.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O TAC é amplamente utilizado no âmbito do Direito Administrativo como instrumento para que a administração pública e o Ministério Público possam estabelecer compromissos que regularizem condutas de empresas e cidadãos em setores como meio ambiente, patrimônio histórico e direitos do consumidor.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o TAC é essencial para promover a recuperação de danos ambientais, permitindo a resolução de questões sem a necessidade de sanções judiciais, ao passo que estabelece obrigações de conservação e reparação aos poluidores.
Direito do Consumidor
O TAC é utilizado no Direito do Consumidor para garantir práticas comerciais justas e adequadas, possibilitando que as empresas se comprometam a corrigir condutas que possam prejudicar os consumidores.