Termo de ajustamento de conduta (TAC)
Acordo extrajudicial celebrado entre o órgão público e o infrator, com o objetivo de solucionar uma situação irregular e prevenir a ocorrência de futuras infrações.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Administrativo
O termo de ajustamento de conduta é amplamente utilizado no Direito Administrativo, especialmente em casos de infrações à legislação ambiental, urbanística ou de proteção ao consumidor, permitindo que o infrator regularize sua situação evitando penalidades mais severas.
Direito Ambiental
No Direito Ambiental, o TAC é um instrumento importante para a reparação de danos causados ao meio ambiente, sendo uma forma negociada para assegurar a recuperação ambiental e a prevenção de novas infrações.