Transação penal
Solução alternativa ao processo criminal em casos de infrações de menor potencial ofensivo, que consiste na aplicação de uma sanção ou medida de interesse público pelo Ministério Público, com a concordância do autor do fato e homologação pelo juiz, levando à extinção da punibilidade.
Aplicações práticas
Direito Penal
A transação penal é utilizada no âmbito do Direito Penal como uma forma de resolver conflitos decorrentes de crimes de menor gravidade, permitindo que o réu cumpra sanções alternativas e evite o processo criminal, promovendo a celeridade da justiça.