Ação contratual
Ação judicial fundada em um contrato, buscando o cumprimento de suas cláusulas, sua rescisão, anulação, revisão ou a indenização por inadimplemento.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação contratual é utilizada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes em um contrato, sendo um instrumento legal para resolução de conflitos decorrentes da não observância das cláusulas contratuais.
Direito do Consumidor
Em Direito do Consumidor, a ação contratual é relevante na defesa dos direitos dos consumidores frente a práticas abusivas por parte dos fornecedores, permitindo a busca por indenizações e a reparação de danos causados pelo inadimplemento de contratos de adesão.
Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a ação contratual é frequentemente utilizada por empresas para assegurar a execução de contratos comerciais, promovendo a estabilidade das relações de negócios e prevenindo litígios decorrentes de inadimplementos.