AIIM - Auto de Infração e Imposição de Multa
Documento lavrado pela autoridade fiscal competente que formaliza o lançamento de ofício de um crédito tributário, geralmente acrescido de multa, em razão da constatação de uma infração à legislação tributária.
Aplicações práticas
Direito Tributário
O AIIM é fundamental no âmbito do Direito Tributário, pois formaliza a cobrança de créditos tributários devidos pelo contribuinte, possibilitando a defesa e o contencioso administrativo relacionado a infrações fiscais.