Astreintes
Multa diária imposta pelo juiz para compelir uma parte a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa; multa cominatória.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
As astreintes são frequentemente aplicadas no âmbito do Direito Processual Civil, em que o juiz pode determinar esse tipo de multa para assegurar o cumprimento de ordens judiciárias, como a realização de uma obrigação de fazer ou o cumprimento de uma decisão.