Execução específica
Execução de uma decisão judicial condenatória que impõe ao devedor a obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa certa, mediante a adoção de medidas coercitivas ou substitutivas, como a aplicação de multas, a cominação de astreintes ou a realização de atos por terceiros.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A execução específica é um instituto aplicado no âmbito do Direito Processual Civil, onde se busca garantir o cumprimento de decisões que impõem obrigações específicas ao devedor. O procedimento pode incluir a utilização de medidas coercitivas, como multas e astreintes, para compelir o devedor a cumprir a ordem judicial. Sua aplicabilidade é essencial para a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção dos direitos do credor.