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Obrigação de fazer

Obrigação em que o devedor deve realizar uma determinada atividade em benefício do credor.

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    A obrigação de fazer é frequentemente encontrada em contratos, onde uma parte se compromete a executar uma prestação específica em favor da outra, como na elaboração de um projeto ou na prestação de serviços.

  • Direito do Consumidor

    No contexto do direito do consumidor, a obrigação de fazer pode ser exigida quando um fornecedor se compromete a realizar determinadas ações, como entrega de produtos ou serviços de acordo com o que foi acordado.

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