Multa cominatória
(Astreinte) Sanção pecuniária imposta pelo juiz geralmente em caráter diário para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa determinada em decisão judicial (tutela específica). Visa vencer a resistência do devedor e não compensar perdas.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
A multa cominatória é utilizada no Direito Processual Civil como instrumento para assegurar a efetividade das decisões judiciais, obrigando o devedor ao cumprimento das obrigações impostas, sob pena de suportar uma penalidade financeira.
Direito Obrigacional
No âmbito do Direito Obrigacional, a multa cominatória atua como um mecanismo de pressão sobre o devedor para que este cumpra suas obrigações, fortalecendo o princípio da função social do contrato ao garantir o cumprimento das promessas realizadas.