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Multa cominatória

(Astreinte) Sanção pecuniária imposta pelo juiz geralmente em caráter diário para forçar o cumprimento de uma obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa determinada em decisão judicial (tutela específica). Visa vencer a resistência do devedor e não compensar perdas.

Definição jurídica: Multa cominatória | JurisHand AI Vade Mecum