Multa civil
Sanção pecuniária de natureza não penal imposta em relações contratuais ou processuais visando compensar danos (multa compensatória) ou estimular o cumprimento de obrigações (multa moratória astreintes).
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A multa civil é amplamente utilizada em contratos, onde pode ser estipulada como cláusula penal para garantir o cumprimento das obrigações, ou até mesmo em ações judiciais visando compelir a parte devedora ao cumprimento de uma determinação judicial.
Direito Processual Civil
No âmbito processual, a multa civil pode ser aplicada como astreintes, que são multas diárias impostas pelo juiz em caso de descumprimento de uma ordem judicial, servindo como incentivo para a efetivação do cumprimento da decisão.