Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

Direito Internacional

O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, conhecido como TRIPS, é fundamental no âmbito do Direito Internacional, pois estabelece normas mínimas de proteção à propriedade intelectual que os países signatários devem respeitar. Isso impacta diretamente as relações comerciais e investimentos internacionais, bem como a proteção dos direitos dos criadores e invenções em um contexto global.