Ação de rescisão
Ação judicial que visa extinguir um contrato bilateral por inadimplemento culposo de uma das partes, ou por outras causas previstas em lei ou no próprio contrato. Busca desfazer o vínculo contratual, geralmente com efeitos retroativos ('ex tunc').
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de rescisão é amplamente utilizada no Direito Civil para a resolução de contratos em caso de inadimplemento, permitindo que a parte prejudicada busque judicialmente a extinção do vínculo contratual e a reparação por possíveis danos decorrentes de tal inadimplemento.