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Arbitramento

Fixação de valor por um perito, árbitro ou juiz, quando não há acordo entre as partes ou quando a lei determina (ex: arbitramento de aluguel, honorários).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Civil

    O arbitramento é amplamente utilizado no Direito Civil para a fixação de valores em casos como indenizações, aluguéis e honorários advocatícios, assegurando que as partes tenham um valor determinado por um perito ou juiz quando não há consenso.