Ação de Usucapião Especial Urbana
Procedimento que permite adquirir propriedade urbana através da posse contínua e sem contestação por cinco anos.
Sinônimos
Aplicações práticas
Direito Civil
A ação de usucapião especial urbana é utilizada no direito civil para regularizar a posse de imóveis urbanos, proporcionando ao possuidor a segurança jurídica de se tornar o proprietário formal do bem após cumprir os requisitos legais estabelecidos.