Ação de emancipação
Ação judicial (hoje menos comum, pois a emancipação pode ser voluntária ou legal) que visava obter a antecipação da capacidade civil plena para menor de 18 anos, por decisão judicial, em casos específicos.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação de emancipação é utilizada por menores que desejam adquirir a capacidade civil plena antes dos dezoito anos, justificando a necessidade de tal medida em situações específicas, que podem incluir a prática de ato jurídico que exigiria essa capacidade.