Autorização de Funcionamento
Ato administrativo que permite a uma empresa ou entidade iniciar suas atividades, após comprovar o cumprimento dos requisitos legais.
Aplicações práticas
Direito Administrativo
A autorização de funcionamento é um instrumento essencial no Direito Administrativo, utilizado para regulamentar o início de atividades de empresas, garantindo que estas cumpram normas legais pertinentes, como segurança, saúde pública e meio ambiente. O processo de obtenção dessa autorização pode variar conforme o setor de atuação da empresa, sendo crucial para o exercício regular da atividade econômica.