Ato Jurídico em Sentido Estrito
Ato voluntário humano cujos efeitos jurídicos são previstos diretamente pela lei, sem espaço para a autonomia da vontade das partes quanto aos efeitos (ex: reconhecimento de filho).
Aplicações práticas
Direito Civil
O ato jurídico em sentido estrito é amplamente aplicado no direito civil, onde a legislação prevê efeitos jurídicos específicos, como no caso do reconhecimento de paternidade, que traz implicações legais diretas como a atribuição de direitos e deveres parentais.