Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Ágio Interno

Ágio (diferença entre o valor pago e o valor contábil de um investimento) gerado em operações de aquisição de participação societária realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico. Sua amortização para fins fiscais (dedução no IRPJ/CSLL) foi objeto de grandes disputas e teve regras restringidas pela Lei 12.973/2014, que exige fundamentação econômica (rentabilidade futura, etc.).

Sinônimos

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    O ágio interno possui relevância no campo do Direito Tributário, pois sua amortização permite a dedução de valores do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), impactando a carga tributária das empresas. As regras sobre a formação e amortização do ágio interno são essenciais para evitar litígios fiscais.