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A inclusione unius ad exclusionem alterius

Máxima de interpretação jurídica em latim significando 'a inclusão de um implica a exclusão do outro'. Sugere que, quando uma norma jurídica enumera ou menciona especificamente certos itens, os não mencionados devem ser considerados excluídos de sua aplicação.

Aplicações práticas

  • Direito Tributário

    A expressão é aplicada na interpretação de normas tributárias, onde a inclusão de certos tributos pode implicar na exclusão de outros tributos que não estão mencionados na norma.

  • Direito Civil

    Utilizada na interpretação de cláusulas contratuais, a máxima indica que, ao serem especificados certos direitos ou obrigações, restam excluídos aqueles que não foram expressamente citados.

Termos relacionados

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