Arresto Preventivo
Apreensão de bens do devedor antes da decisão final, garantindo o cumprimento da sentença.
Aplicações práticas
Direito Processual Civil
O arresto preventivo é utilizado no âmbito do Direito Processual Civil para garantir a eficácia da execução, permitindo que o credor solicite a apreensão de bens antes do trânsito em julgado da sentença, assegurando a possibilidade de satisfação do crédito.