Anulação de Casamento
processo judicial que busca declarar a invalidade de um casamento.
Aplicações práticas
Direito de Família
A anulação de casamento se aplica diretamente ao Direito de Família, onde pode ocorrer em situações de vícios como coação, erro, ou incapacidade, visando restabelecer a situação jurídica das partes envolvidas e seus respectivos direitos.