Ação de in rem verso
Expressão latina que significa 'ação sobre a coisa revertida'. Refere-se à ação judicial baseada no princípio geral do direito que veda o enriquecimento sem causa, buscando a restituição daquilo que foi pago ou transferido a outrem indevidamente, sem fundamento jurídico, revertendo o benefício patrimonial.
Aplicações práticas
Direito Civil
No âmbito do Direito Civil, a ação de in rem verso é utilizada quando uma das partes busca a restituição de valores ou bens que foram transferidos a outra parte sem a devida justificativa ou amparo legal. Esta ação é especialmente relevante em casos de pagamentos indevidos, onde o autor tem o direito de buscar a devolução do que foi erroneamente transferido.