Ação de construção e conservação de tapumes
Ação judicial (prevista no CPC/73, hoje pode ser resolvida por ação de obrigação de fazer) para compelir proprietário de imóvel em construção ou reforma a construir tapumes divisórios ou protetores necessários à segurança dos vizinhos ou transeuntes.
Aplicações práticas
Direito Civil
Na esfera do Direito Civil, a Ação de construção e conservação de tapumes é relevante para assegurar a proteção e a segurança de imóveis vizinhos durante obras, evitando danos e responsabilizando o proprietário em caso de descumprimento da norma.