Ação Declaratória de Ausência

Aplicações práticas

• Direito Civil

  A Ação Declaratória de Ausência é utilizada no contexto do Direito Civil para declarar a ausência de uma pessoa que se encontra ausente por um período prolongado, permitindo a realização de certos atos, como a sucessão de bens e a regularização de situações jurídicas como o casamento e a tutela.